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O presente EDITAL tem o objetivo de regulamentar a eleição e indicação das instituições, entidades e dos movimentos sociais representativos dos segmentos dos usuários, profissionais e trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços de saúde, público e privado, para compor e exercer mandato no Conselho Municipal de Saúde, no período de 2018 a 2019, nos termos da Resolução 453/12, do Conselho Nacional de Saúde e da Lei Municipal n. 18.865/15 e do Regimento Eleitoral, devidamente aprovado pelo CMS.

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Publicado em 24/11/2017 ás 11:55:59